PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 05/15 DE 05 DE OUTUBRO DE 2.015.
Concede licença ao Prefeito Municipal, para tratamento de saúde e dá
outras providências.
A CÂMARA
MUNICIPAL DE PANORAMA, aprova o
seguinte:
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º – Fica concedida, com base no § 1º do Artigo 62, da L.O.M
e alínea “a” do Artigo 198 do Regimento Interno, licença para tratamento de
saúde ao Prefeito Municipal, Senhor LUIS
CARLOS HENRIQUE DA CUNHA, até o dia 02
de janeiro de 2.016, conforme atestado médico apresentado.
Parágrafo Único – Com base no § 2º do Artigo 62 da L.O.M, o Prefeito
licenciado fará jus a percepção do subsídio integral, pelo período que perdurar
seu afastamento.
Art.
2º – Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA
MUNICIPAL DE PANORAMA, aos 05 (cinco) dias
do mês de outubro de 2.015.
Abel de Oliveira
Presidente da Câmara
Alex Júnior Montanha André
Ferreira da Silva
1º Secretário
2º Secretário
