PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 07/14 DE 14 DE OUTUBRO DE
2.014.
Concede licença ao Prefeito Municipal, para
tratamento de saúde e dá outras providências.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA, aprova o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º – Fica
concedida, com base no § 1º do Artigo 62, da L.O.M e Alínea “a” do Artigo 198 do
Regimento Interno, licença para tratamento de saúde, ao Prefeito Municipal, Senhor
LUIS CARLOS HENRIQUE DA CUNHA, até o
dia 10 de novembro de 2014, conforme atestado médico apresentado.
Parágrafo
Único – Com base no § 2º do Artigo 62 da L.O.M, o Prefeito
licenciado fará jus a percepção do subsídio integral, pelo período que perdurar
seu afastamento.
Art. 2º
– Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA, aos 14 (quatorze) dias do mês
de outubro de 2.014.
João Antonio da
Silva Neto
Presidente da Câmara
Luciana Ferreira da Souza André Ferreira da Silva
1ª Secretária
2º
Secretário
